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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a regulamentação da Reforma Tributária, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação detalha a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
Entre os pontos aprovados, destacam-se mudanças no Imposto Seletivo, que volta a incluir bebidas açucaradas, e a exclusão do saneamento da lista de serviços com redução de alíquota, argumentando que o cashback atenderá às populações mais vulneráveis.
Setores com impactos diretos
- Medicamentos: A Câmara optou por detalhar os princípios ativos que terão imposto zero ou redução de 60%, garantindo benefícios para quase todos os medicamentos aprovados pela Anvisa.
- Educação e cultura: Serviços educacionais tradicionais e para pessoas com deficiência mantêm redução de 60% na alíquota, enquanto outras áreas, como cursos de línguas e esportes, foram excluídas.
- Veterinária e alimentos: Serviços veterinários terão redução menor, de 30%. Produtos como água mineral e biscoitos foram removidos das alíquotas reduzidas.
Debates polêmicos
A retirada do desconto para o saneamento gerou debates acalorados, com o Ministério da Fazenda estimando impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão caso fosse mantido. Além disso, o texto incluiu benefícios para uma refinaria na Zona Franca de Manaus, o que foi criticado por potencial distorção no mercado.
Com a aprovação, o governo terá o desafio de detalhar a aplicação das novas regras e garantir que o sistema beneficie diferentes setores de forma justa e eficiente.
