Clique aqui
Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode restringir severamente as possibilidades de aborto legal no Brasil. A proposta, apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), o texto da PEC foi arquivado e desarquivado três vezes na Câmara.
A proposta voltou à tona quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada, em 2019, para ser a relatora da matéria, que prevê a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção", o que, na prática, pode proibir todas as exceções, atualmente permitidas, de interrupção da gestação.
O aborto não é legalizado no Brasil. Mas, hoje, é permitido realizá-lo em casos de risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia fetal. A PEC, no entanto, busca reforçar que "a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", conforme argumentou Cunha ao protocolar o texto.
A proposta busca modificar o artigo 5º da Constituição Federal. Atualmente, o texto estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
A mudança sugerida pela PEC adiciona a expressão “desde a concepção” ao trecho que trata da inviolabilidade do direito à vida. Caso aprovada, a redação passaria a ser:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
O retorno da proposta à pauta da Câmara contou com articulação significativa de parlamentares do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Nove organizações da sociedade civil, contra a PEC, publicaram um manifesto crítico à proposta. O documento alerta que a PEC pode ter implicações graves além do aborto, como inviabilizar pesquisas científicas que utilizam embriões não implantados, restringir diagnósticos pré-natais e dificultar o acesso a técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro. Segundo o manifesto, a medida também pode reforçar desigualdades sociais e raciais, violando direitos fundamentais.
O debate ocorre em um contexto de crescente atenção legislativa ao tema. Neste ano, foi apresentado o PL1904/2024, um projeto de lei que equiparava o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, com penas de 6 a 20 anos de prisão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão para discutir a proposta. No entanto, o colegiado não avançou desde então.
A PEC reacende discussões intensas sobre direitos reprodutivos no país, dividindo opiniões e mobilizando debates entre ativistas, políticos e a sociedade civil.
