Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que impõe restrições a invasores de propriedades

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que impõe uma série de restrições e impedimentos para indivíduos que invadam e ocupem ilegalmente propriedades rurais e prédios públicos. A proposta visa coibir invasões, impondo sanções rigorosas aos infratores, afetando diretamente seu acesso a diversos benefícios sociais e programas governamentais.

Conforme o texto aprovado, quem for condenado por invasão de domicílio ou esbulho possessório enfrentará várias proibições por um período de oito anos. Entre as medidas previstas estão:

Exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária: Os invasores serão proibidos de participar ou permanecer no programa de reforma agrária, mesmo que já estejam cadastrados.

Restrições em Contratos Públicos: Fica vedado aos infratores contratar com o poder público em qualquer âmbito federativo, impossibilitando negócios com governos municipais, estaduais e federais.

Perda de Benefícios Fiscais: Os condenados não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, incluindo créditos rurais.

Exclusão de Programas de Regularização Fundiária: Não serão beneficiários de regularização fundiária ou programas de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.

Impedimentos em Concursos Públicos: Fica vedada a inscrição em concursos públicos e a nomeação para cargos comissionados.

Perda de Auxílios Governamentais: Não terão acesso a auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proposta foi aprovada com apoio significativo, refletindo uma postura mais rígida em relação às invasões de terras e prédios públicos. Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que ele é essencial para proteger o direito à propriedade e garantir a ordem pública. “Precisamos de medidas firmes para coibir essas práticas que desrespeitam a lei e prejudicam os legítimos proprietários”, afirmou um dos defensores do projeto.

Por outro lado, a proposta enfrenta críticas de setores que defendem a reforma agrária e os movimentos sociais. Segundo eles, as medidas são excessivamente punitivas e podem agravar a situação de vulnerabilidade das pessoas envolvidas em ocupações por necessidade. “Essas sanções severas ignoram a realidade de muitas famílias que recorrem a essas ocupações por falta de alternativa”, criticou um deputado da oposição.

Com a aprovação do texto-base, o projeto segue para o Senado, onde deverá ser discutido e votado. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial.