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A Prefeitura de Domingos Martins já começou a entregar os carnês de cobrança da taxa de coleta de lixo para 2022. Em Campinho, os carnês serão entregues pelos Correios, mas nas regiões que ficam no interior, os contribuintes deverão ir até um dos postos dos Correios para recebê-lo. Outra opção é imprimir os carnês no site da Prefeitura.
A taxa de coleta de lixo passou por algumas modificações devido à Revisão do Marco Legal de Saneamento (Lei Federal n°14.026/2020). Com isso, houve nova formulação da base de cálculo, desmembramento do carnê de IPTU e inclusão dos imóveis rurais e localizados na zona rural, desde que beneficiados pela coleta de lixo em um raio de 500 metros do ponto da coleta.
Para atender as demandas da Revisão do Marco Legal de Saneamento, a Lei Complementar 52/2021 foi aprovada e estabeleceu as seguintes mudanças na taxa de coleta de lixo:
1 - Mudança na formulação da base cálculo, em que o custo, apurado em balanço do exercício anterior, despendido com a atividade e corrigido pelo índice adotado será dividido proporcionalmente entre os contribuintes;
2 – Desmembramento da coleta de lixo do carnê do IPTU, sendo enviado um carnê para o recolhimento da coleta de lixo e outro para recolhimento do IPTU. Os parcelamentos e os vencimentos deverão ser diferentes a fim de facilitar o pagamento de cada carnê;
3 – Cobrança da taxa dos imóveis rurais e localizados na zona rural, desde que beneficiados pelo serviço de coleta de lixo, num raio de 500 metros do ponto de coleta. Sendo assim, os contribuintes da zona rural também receberão carnês para pagamento da taxa de coleta de lixo, não apenas os da zona urbana, como era feito até 2021.
Segundo a gerente de Administração Tributária, Priscila Stein Kunch, “como a Revisão do Marco Legal do Saneamento estabelece que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada, tanto quanto possível, mediante cobrança de taxas, tarifas e de outros preços públicos diretamente dos usuários, a Prefeitura precisou alterar a Lei Complementar nº 41/2017 para se adequar à cobrança sem prejuízos à Administração Pública, evitando a renúncia de receita”, explica.
Os contribuintes devem realizar o pagamento da taxa até o dia 12 de setembro que pode ser em cota única ou parcelado em até quatro vezes com vencimentos em 12/09, 10/10, 10/11 e 12/12.
*As informações são do site da Prefeitura de Domingos Martins
