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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei do chamado "Pacote anti-MST". As propostas respondem ao aumento das invasões de terra durante o governo Lula (PT) e visam fortalecer o direito à propriedade.
Um dos textos, o PL 8.262/2017, permite que proprietários acionem a polícia para retirar invasores de seus imóveis sem necessidade de ordem judicial. A medida foi aprovada por 39 votos a 15, mas enfrentou forte resistência da oposição, que argumenta que a proposta fere a Constituição por excluir a mediação da Justiça.
O relator do projeto, deputado Zucco (PL-RS), também incluiu punições mais rígidas. A invasão de propriedade poderá levar a penas de reclusão de 1 a 4 anos, sendo dobrada se houver envolvimento de três ou mais pessoas. Para áreas rurais produtivas, a pena será aumentada em um terço.
Além disso, a permanência dos invasores após notificação resultará em sanções ampliadas, enquanto tentativas de invasão em terras ocupadas por não indígenas em processo de demarcação também serão criminalizadas.
O pacote propõe ainda alterações na Lei do Marco Temporal, prevendo indenizações para proprietários prejudicados por invasões em áreas de demarcação pendente. A compensação deverá cobrir danos materiais e imateriais.
"Essas medidas são essenciais para reforçar a segurança e o progresso no país", afirmou Zucco, defendendo a iniciativa como uma resposta à ineficiência do sistema atual.
A oposição, no entanto, alerta sobre possíveis judicializações e vetos do governo. Deputados argumentam que as propostas podem levar a excessos e violar princípios constitucionais, colocando o Supremo Tribunal Federal (STF) no centro do debate.
O texto agora segue para análise no plenário da Câmara, onde será avaliado antes de avançar ao Senado.
