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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão marcante ao vetar uma emenda crucial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A emenda, proposta pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), buscava proibir o uso de recursos provenientes de impostos para abortos, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, promoção de ideologia de gênero em escolas e ações consideradas contrárias à família tradicional.
A proposta, que havia sido aprovada com 305 votos a favor e 141 contra na Câmara dos Deputados e 43 a 26 no Senado em 19 de dezembro, foi barrada pelo presidente em exercício. Lula argumentou que a emenda representava uma afronta ao interesse público e destacou a impossibilidade técnica de identificar detalhadamente os recursos direcionados para essas vedações dentro das programações orçamentárias.
O presidente enfatizou que a inclusão de tais restrições na LDO poderia gerar insegurança jurídica na execução do orçamento, classificando os temas abordados como "impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias".
Além disso, Lula justificou seu veto ao afirmar que algumas das políticas rejeitadas pela emenda iam de encontro a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele citou a decisão de 2012 que permite o aborto de fetos diagnosticados com anencefalia e a decisão que reconhece as uniões homossexuais como entidades familiares, estendendo a elas o acesso às políticas públicas voltadas para a família.
Fonte: ACI Digital
