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A Câmara dos Deputados deve votar, após o recesso de julho, o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024 que visa equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, com penas de até 20 anos de reclusão.
O projeto, que tem como primeiro autor o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), propõe alterações ao Código Penal Brasileiro para endurecer as punições para abortos tardios, inclusive em casos atualmente permitidos por lei, como gravidez decorrente de estupro.
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que mulheres que provocam aborto em si mesmas ou consentem que outro o faça podem ser sentenciadas a 1 a 3 anos de detenção. A legislação também autoriza o procedimento em três situações: quando a gravidez é fruto de estupro, quando há risco à vida da mulher e no caso de anencefalia do feto.
O PL 1.904/2024 propõe que qualquer aborto realizado após 22 semanas de gestação seja tratado como homicídio. A justificativa do projeto argumenta que o Código Penal de 1940 não previa esse limite porque abortos no último trimestre eram considerados impensáveis na época e seriam classificados como homicídio ou infanticídio se ocorressem.
Segundo a nova proposta, "quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples". Isso significa que as pessoas envolvidas em um aborto após esse período — incluindo a mulher e o profissional de saúde — poderiam ser condenadas a penas que variam de 6 a 20 anos de reclusão.
A proposta gerou intensos debates. O deputado Sóstenes Cavalcante defendeu o projeto nas redes sociais, afirmando que ele reforça a proteção à vida desde a concepção. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se manifestou a favor do projeto, argumentando que a partir das 22 semanas muitos bebês podem sobreviver fora do útero e que o aborto traz grande sofrimento físico, mental e espiritual para a gestante.
Por outro lado, críticos apontam que a proposta ignora a complexidade dos casos permitidos pela legislação atual, como gravidez resultante de estupro e situações em que a vida da mulher está em risco. Também há preocupações sobre o impacto do projeto nos direitos reprodutivos das mulheres e nos profissionais de saúde.
O projeto foi protocolado em 17 de maio, no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal — procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como etapa do aborto decorrente de estupro no último trimestre.
A CNBB também destacou a necessidade de uma legislação rigorosa e eficaz na punição de agressores em casos de estupro, mas reiterou que o aborto não deve ser considerado uma solução, pois traz sofrimento adicional para a gestante.
Com a votação do PL 1.904/2024 se aproximando, o debate sobre o aborto no Brasil ganha novas dimensões, refletindo a complexidade do assunto.
