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O Governo Federal lançou, nesta quarta-feira (12), o Plano Pena Justa — uma estratégia nacional para enfrentar as violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o plano estabelece 306 metas até 2027 e cria um sistema de monitoramento com 363 indicadores.
A iniciativa surge em resposta ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 e busca reverter a superlotação, melhorar as condições prisionais e fortalecer políticas de reinserção social. Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a cultura punitivista no Brasil precisa ser repensada. “Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas sob custódia do Estado”, afirmou.
Entre as medidas concretas do plano estão o Emprega 347, que oferecerá oportunidades de trabalho para detentos e egressos em parceria com setores de infraestrutura, e a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas para reduzir a superlotação carcerária. Além disso, presos e seus familiares terão acesso a microcrédito do BNDES para incentivar o empreendedorismo e a reinserção econômica.
Os estados e o Distrito Federal terão seis meses para elaborar seus próprios planos alinhados ao Pena Justa e criar Comitês de Políticas Penais. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enfatizou que o projeto representa um compromisso com a construção de uma política penal mais eficaz e justa. “O plano vai além de soluções imediatistas, orientando a reconstrução do papel do Estado na persecução penal”, disse.
O Pena Justa contará com o envolvimento de 59 instituições e a participação de 6 mil pessoas em audiências públicas, na tentativa de garantir que mudanças estruturais sejam permanentes, combatendo desigualdades e promovendo um sistema mais humanizado.
