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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux que obriga o governo federal a adotar medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão também determina a aplicação imediata da norma que veda publicidade de apostas para crianças e adolescentes.
Embora o julgamento no plenário virtual seja oficialmente concluído às 23h59 desta terça-feira (13), todos os 11 ministros já registraram seus votos. A portaria que regulamenta a publicidade direcionada ao público infantil e adolescente está em vigor desde julho, mas ações punitivas só serão aplicadas a partir de janeiro de 2025.
Na decisão, Fux destacou que há um cenário de proteção insuficiente com "efeitos deletérios imediatos" sobre crianças, adolescentes e famílias dependentes de benefícios sociais, justificando a urgência da medida.
O Ministério da Fazenda não comentou se antecipará as sanções previstas na portaria. Em nota, afirmou que a decisão de Fux reforça a regulamentação publicada em julho pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que estabelece diretrizes para práticas responsáveis no setor.
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, garantiu que sua pasta está comprometida com a implementação das medidas e que ajustes técnicos estão em andamento para proibir o uso do cartão do Bolsa Família em apostas online.
A liminar foi proferida em ações movidas por entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta o setor no Brasil.
O ministro Flávio Dino acompanhou a decisão, mas criticou a Lei das Bets, sugerindo que questões de saúde mental relacionadas ao jogo patológico sejam tratadas pelo SUS e não pelo Ministério da Fazenda. Ele também apontou brechas para manipulação de resultados e defendeu a restrição de apostas baseadas em ações individuais, como pênaltis ou cartões.
